Proposta de alteração N.º 752CAguarda Voto em Comissão
Artigo 20.º-A (Atualização dos quadros orgânicos de Magistrados do Ministério Público)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 4 de novembro de 2026, 14:45
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo atualize os quadros orgânicos de Magistrados do Ministério Público, acompanhado, de forma faseada, da contratação dos profissionais em falta.
Condições e contexto
- O texto não indica números, prazo nem montante.
«O Governo procede à atualização dos quadros orgânicos de Magistrados do Ministério Público, acompanhado, de forma faseada, com a contratação dos profissionais em falta.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Atualização dos quadros orgânicos de Magistrados do Ministério Público