Proposta de alteração N.º 755CAguarda Voto em Comissão
Artigo 20.º-A (Assessores especializados para os tribunais)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 4 de novembro de 2026, 14:49
O que propõe, em linguagem simples
Propõe criar 300 vagas nos tribunais para recrutar assessores, com vista à criação e instalação dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos no artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Condições e contexto
- 150 das vagas devem ser preenchidas até ao final do primeiro semestre de 2027.
- O provimento faz-se por integração na carreira de oficial de justiça.
- A Direção-Geral da Administração da Justiça abre o concurso e provê as vagas, dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.
- O Ministério da Justiça disponibiliza as verbas necessárias, desde que solicitadas pela Direção-Geral.
«São criadas 300 vagas nos tribunais para recrutamento de assessores»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Assessores especializados para os tribunais