Proposta de alteração N.º 756CAguarda Voto em Comissão
Artigo 20.º-A (Atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 4 de novembro de 2026, 14:50
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo proceda à atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).
Condições e contexto
- O texto não indica valores, prazo nem montante.
«O Governo procede à atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais