Proposta de alteração N.º 759CAguarda Voto em Comissão
Artigo 20.º-A (Contratação de Funcionários Judiciais)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 4 de novembro de 2026, 14:52
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que sejam concluídos no primeiro trimestre de 2027 os regulamentos necessários à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e que sejam criadas 3000 vagas nos tribunais para recrutar funcionários judiciais.
Condições e contexto
- Prazos de provimento: 60% até final de 2027, 80% até final de 2028 e 100% até final de 2029.
- A Direção-Geral da Administração da Justiça abre os concursos e provê as vagas, dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.
- O Ministério da Justiça disponibiliza as verbas necessárias, desde que solicitadas por essa Direção-Geral.
«São criadas 3000 vagas nos Tribunais para recrutamento de funcionários judiciais e integração na respetiva carreira.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Contratação de Funcionários Judiciais