Artigo 115.º-A (Língua Gestual Portuguesa nas Escolas)

Determina que o Governo promova o ensino da língua gestual portuguesa nos estabelecimentos de ensino públicos, como disciplina de oferta complementar, de enriquecimento curricular ou integrada em projetos educativos. Manda assegurar recursos para formação de docentes, intérpretes e materiais pedagógicos, e elaborar até ao fim do primeiro semestre de 2027 um plano de implementação progressiva.

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