Artigo 20.º-A (Contratação de Técnicos para os Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos e Reclusão em Comunidade)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Ministério da Justiça faça, no primeiro trimestre de 2027, um levantamento das necessidades de técnicos de reinserção social e de reeducação, e que durante 2027 lance um procedimento concursal extraordinário para contratar técnicos em número adequado para os Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos e acompanhamento de penas em comunidade.
Condições e contexto
- A abertura dos concursos e o provimento das vagas cabem à Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.
- O texto não indica o número de técnicos nem o montante.
«desencadeia o procedimento concursal extraordinário para a contratação de técnicos em número adequado»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Contratação de Técnicos para os Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos e Reclusão em Comunidade