Proposta de alteração N.º 761CAguarda Voto em Comissão
Artigo 20.º-A (Promoção para as categorias de guarda principal, chefe e comissário prisional)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 4 de novembro de 2026, 14:54
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo tome as diligências necessárias para preencher 200 vagas de guarda principal, 200 vagas de chefe da guarda prisional e 16 vagas de comissário prisional.
Condições e contexto
- Os procedimentos concursais são da responsabilidade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.
- O Ministério da Justiça disponibiliza as verbas necessárias às promoções.
- A numeração do artigo no texto salta do n.º 2 para o n.º 5.
«a) 200 vagas na categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Promoção para as categorias de guarda principal, chefe e comissário prisional