Artigo 38.º-A (Alteração ao Código do Trabalho)

Altera o n.º 1 do artigo 49.º do Código do Trabalho: o trabalhador pode faltar para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, convencional ou domiciliária.

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