Artigo 63.º-D (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe nova redação do artigo 9.º do Código do IVA, em que quase todos os pontos aparecem como «[…]». O único texto apresentado é o ponto 15) b), que refere desportistas e artistas tauromáquicos em competições desportivas, pelo que o texto não permite saber se o ponto é acrescentado ou alterado e com que efeito. Segundo a nota justificativa, o Estado não deve beneficiar profissionais de tauromaquia.
Condições e contexto
- O texto não esclarece se a proposta cria ou retira uma isenção.
«b) Por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-D — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado