Artigo 65.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 11.º do Código do IMI, acrescentando ao n.º 2 uma alínea c) sobre o património imobiliário público, mesmo cedido a entidades públicas, privadas ou IPSS, utilizado para espetáculos tauromáquicos, com ou sem fins comerciais. O texto disponível está truncado e não diz expressamente o efeito; segundo a nota justificativa, o objetivo é acabar com a isenção de IMI das praças de touros públicas.
Condições e contexto
- Os restantes números e alíneas do artigo 11.º aparecem apenas como «[…]».
«c) O património imobiliário público, mesmo que cedido, a qualquer título, a entidades públicas, entidades privadas ou a Instituições Particulares de Solidariedade Social, que seja utilizado para a realização de espetáculos tauromáquicos com ou sem fins comerciais.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões; o documento é longo e só a parte inicial foi considerada. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 65.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis