Alínea a), Alínea d), Alínea f), Corpo, N.º 1, Artigo 104.º (Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal)
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 104.º para o Governo transferir para a administração local ou para associações zoófilas 14 850 000 € para centros de recolha de animais, esterilização e bem-estar animal, indicando verbas para as alíneas a), d) e f).
Condições e contexto
- Alínea a): 7 100 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia e na melhoria das instalações de associações zoófilas.
- Alínea d): 200 000 € para despesas de associações zoófilas com produtos de uso veterinário.
- Alínea f): 1 050 000 € para serviços veterinários e alimentação de animais de famílias carenciadas e associações zoófilas, e para um banco alimentar animal.
- As restantes alíneas e números aparecem como «[…]», sem conteúdo no texto.
- A nota justificativa refere 15 milhões e 600 mil euros como montante global, valor que o articulado não reproduz.
«7 100 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 104.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
1 - O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 14 600 000 € nos seguintes termos: a) 7 000 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à c