Proposta de alteração N.º 814CAguarda Voto em Comissão
Artigo 114.º-A (Programa de celebração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa na Escola Pública)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 4 de novembro de 2026, 15:53
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo implemente um programa de celebração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa na Escola Pública e distribua um exemplar da Constituição a todos os estudantes do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário.
Condições e contexto
- O articulado apresenta o n.º 1 e o n.º 3; o n.º 2 não consta do texto disponível.
- Não indica montante.
«Em 2027 é distribuído um exemplar da Constituição a todos os estudantes do 2.º, 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 114.º-A — Programa de celebração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa na Escola Pública