Proposta de alteração N.º 820CAguarda Voto em Comissão
Artigo 137.º-A (Norma Revogatória)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 4 de novembro de 2026, 16:05
O que propõe, em linguagem simples
Propõe revogar o regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI, «vistos gold»), previsto na Lei n.º 23/2007, e as normas correspondentes do Decreto Regulamentar n.º 84/2007.
Condições e contexto
- Revoga a alínea d) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 3.º, o artigo 90.º-A e a alínea r) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007.
- Revoga também o n.º 20 do artigo 61.º e os artigos 65.º a 65.º-K do Decreto Regulamentar n.º 84/2007.
«O regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), previsto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 3.º»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 137.º-A — Norma Revogatória