Verba 83-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe uma transferência de 14 500 000 € de verbas do capítulo 60 (Entidade do Tesouro e Finanças) para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, destinada à inclusão de imigrantes e refugiados, através da contratação de mediadores linguísticos, mediadores culturais e docentes de Português de Língua não Materna.
Condições e contexto
- Verba 83-A do mapa de alterações e transferências orçamentais (artigo 7.º).
«Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) no montante de €14 500 000 para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação»
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Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante