Proposta de alteração N.º 82CAguarda Voto em Comissão
Artigo 38.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
LLivre · entrada a 29 de outubro de 2026, 10:21
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta o n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 91/2009: o subsídio do n.º 1 passa a ser atribuído a ambos os progenitores de criança ou jovem abrangido pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica (Lei n.º 71/2009), quando a necessidade de assistência de ambos for atestada medicamente.
Condições e contexto
- Os n.os 1 a 3 do artigo aparecem apenas como «[...]», pelo que o texto não descreve o subsídio.
- Segundo a nota justificativa, a Associação Acreditar estima um impacto orçamental até 500.000 euros por ano.
«O subsídio a que se refere o número 1 é atribuído a ambos os progenitores de criança ou jovem abrangido pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 38.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril