Proposta de alteração N.º 880CAguarda Voto em Comissão
Artigo 125.º-A (Proteção da Ria de Aveiro e do Baixo Vouga Lagunar, prevenção de cheias e combate à erosão costeira)
BEBloco de Esquerda · entrada a 4 de novembro de 2026, 18:56
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo assegure o financiamento de intervenções de proteção ambiental e adaptação climática na região de Aveiro, como o Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar, a recuperação da Ria de Aveiro, a prevenção de cheias nos vales do Vouga e do Águeda e o combate à erosão costeira.
Condições e contexto
- Inclui a monitorização e mitigação dos impactos da ponte-açude do Rio Novo do Príncipe (caudais ecológicos, passagem de peixes, atividades agrícolas).
- Em 90 dias após a entrada em vigor, o Governo publica a lista das intervenções com financiamento assegurado e das sem cobertura financeira, com montantes e prazos.
- Não indica montante.
«A conclusão do Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 125.º-A — Proteção da Ria de Aveiro e do Baixo Vouga Lagunar, prevenção de cheias e combate à erosão costeira