Proposta de alteração N.º 902CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Valorização da carreira do Corpo da Guarda Prisional)
BEBloco de Esquerda · entrada a 4 de novembro de 2026, 19:07
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo desbloqueie as promoções pendentes no Corpo da Guarda Prisional, com prioridade para a promoção a guarda-principal de quem tem mais de 20 anos de serviço e reúne as condições legais. Propõe também rever, em negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores, o suplemento por serviço e risco.
Condições e contexto
- A revisão do suplemento visa a sua valorização efetiva, para além da atualização prevista no artigo anterior.
- O texto não indica montantes.
«o Governo desbloqueia as promoções pendentes no Corpo da Guarda Prisional, assegurando prioritariamente a promoção à categoria de guarda-principal dos elementos com mais de 20 anos de serviço que reúnam as condições legais para o efeito»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Valorização da carreira do Corpo da Guarda Prisional