Proposta de alteração N.º 915CAguarda Voto em Comissão
Artigo 116.º-A (Reforço do Centro Nacional de Cibersegurança)
LLivre · entrada a 4 de novembro de 2026, 19:43
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo assegure a dotação para preencher todos os postos de trabalho do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e reforce em 10 milhões de euros a dotação do Gabinete Nacional de Segurança, a afetar ao CNCS.
Condições e contexto
- O reforço de 10 milhões de euros destina-se a assegurar o funcionamento do CERT.PT 24 horas por dia, 7 dias por semana, e a criar uma equipa dedicada a ameaças ligadas a sistemas e agentes de inteligência artificial.
- Até 30 de junho de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre a atividade do CNCS, com número de entidades supervisionadas, incidentes, vulnerabilidades e postos de trabalho ocupados.
«É reforçada em 10 milhões de euros a dotação do Gabinete Nacional de Segurança, a afetar ao CNCS»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 116.º-A — Reforço do Centro Nacional de Cibersegurança