Proposta de alteração N.º 917CAguarda Voto em Comissão
Artigo 64.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
LLivre · entrada a 4 de novembro de 2026, 20:11
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar à lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.43, relativa à aquisição e reparação de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade.
Condições e contexto
- O texto do artigo não indica a taxa de IVA aplicável; a nota justificativa refere que colocar estes bens na lista I os tornaria mais acessíveis.
«É aditada a verba 2.43 à Lista I anexa ao Código do IVA»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 64.º-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado