Proposta de alteração N.º 925CAguarda Voto em Comissão
Artigo 34.º-A (Integração do Arsenal do Alfeite, S. A., na estrutura da Marinha Portuguesa)
BEBloco de Esquerda · entrada a 4 de novembro de 2026, 21:53
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo inicie a reintegração do Arsenal do Alfeite na Marinha Portuguesa, extinguindo a sociedade Arsenal do Alfeite, S. A., e transferindo o património para a Marinha. Os trabalhadores civis passariam a contrato de trabalho em funções públicas.
Condições e contexto
- Enquanto decorre a reintegração, reforça em 17 000 000 euros a dotação da Marinha para investimentos militares no Arsenal do Alfeite, além dos 24 000 000 euros previstos para 2027.
- No primeiro trimestre de 2027, levanta as necessidades de recursos humanos e inicia o recrutamento.
- Os militares do quadro permanente podem trabalhar no Arsenal em comissão de serviço.
- Os mapas anexos à lei seriam alterados em conformidade.
«Em 2027, o Governo inicia o processo de reintegração do Arsenal do Alfeite na estrutura da Marinha Portuguesa.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 34.º-A — Integração do Arsenal do Alfeite, S. A., na estrutura da Marinha Portuguesa