Proposta de alteração N.º 93CAguarda Voto em Comissão
Artigo 79.º-A (Revogação do regime de autorização de residência para atividade de investimento)
LLivre · entrada a 29 de outubro de 2026, 15:39
O que propõe, em linguagem simples
Revoga a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, que enquadram o regime de autorização de residência para atividade de investimento.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, o regime em causa é o dos «vistos gold».
«São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 79.º-A — Revogação do regime de autorização de residência para atividade de investimento