Proposta de alteração N.º 943CAguarda Voto em Comissão
Artigo 85.º-A (Transferência do Estado para os municípios para apoio a associações humanitárias de bombeiros voluntários)
CHChega · entrada a 5 de novembro de 2026, 09:30
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo aumente em 10% os montantes a atribuir aos municípios em que existam associações humanitárias com corpos de bombeiros voluntários. O objetivo indicado é reforçar o apoio financeiro à gestão dessas associações e promover a recuperação de infraestruturas e a modernização de equipamentos.
Condições e contexto
- O aumento é de 10% sobre os montantes a atribuir aos municípios em causa; o texto não indica o valor total.
«Durante o ano de 2027, o Governo procede à majoração em 10% dos montantes a atribuir aos municípios em que existam associações humanitárias com corpos de bombeiros voluntários»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 85.º-A — Transferência do Estado para os municípios para apoio a associações humanitárias de bombeiros voluntários