Proposta de alteração N.º 950CAguarda Voto em Comissão
Artigo 19.º-A (Requalificação do posto da Guarda Fiscal de Santo André para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana)
CHChega · entrada a 5 de novembro de 2026, 09:41
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, no primeiro trimestre de 2027, o Governo lance o procedimento de contratação da empreitada de requalificação do antigo Posto da Guarda Fiscal de Santo André, para aí instalar o posto territorial da Guarda Nacional Republicana.
Condições e contexto
- O artigo propõe o lançamento do procedimento de contratação; não indica montantes.
«No primeiro trimestre de 2027, o Governo procede ao lançamento do procedimento administrativo de contratação da empreitada de requalificação do antigo Posto da Guarda Fiscal de Santo André»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 19.º-A — Requalificação do posto da Guarda Fiscal de Santo André para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana