Proposta de alteração N.º 952C-5Aguarda Voto em Comissão
Artigo 28.º-E (Prevalência)
CHChega · entrada a 5 de novembro de 2026, 09:44
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que as regras desta lei sobre pensões de militares e militarizados prevaleçam sobre quaisquer outras normas gerais ou especiais em sentido contrário, incluindo as estatutárias sobre idade de acesso e cálculo da pensão. Mantém as regras legais de bonificação do tempo de serviço para o cálculo da pensão de reforma.
Condições e contexto
- O texto disponível está truncado.
«O disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, nomeadamente estatutárias, em sentido contrário»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões; o documento é longo e só a parte inicial foi considerada. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 28.º-E — Prevalência