Proposta de alteração N.º 962CAguarda Voto em Comissão
Artigo 14.º-A (Reforço do controlo e prevenção do duplo financiamento de apoios públicos)
CHChega · entrada a 5 de novembro de 2026, 10:01
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo faça o cruzamento sistemático de apoios de diferentes organismos, fundos europeus e programas nacionais, para impedir que o mesmo projeto ou beneficiário seja financiado várias vezes para o mesmo fim, sem justificação expressa.
Condições e contexto
- O texto não indica prazos, entidades responsáveis nem montantes.
«realiza o cruzamento sistemático de apoios provenientes de diferentes organismos, fundos europeus e programas nacionais, impedindo que o mesmo projeto ou beneficiário seja financiado várias vezes para o mesmo fim, sem justificação expressa»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 14.º-A — Reforço do controlo e prevenção do duplo financiamento de apoios públicos