Proposta de alteração N.º 979CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Dotar todas as Lotas com Certificado em Segurança Alimentar)
CHChega · entrada a 5 de novembro de 2026, 11:09
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo promova e agilize os procedimentos para dotar todas as lotas do país de Certificado em Segurança Alimentar e disponibilize à Docapesca a verba necessária para as alterações exigidas pela certificação.
Condições e contexto
- O texto não indica o montante da verba.
«Em 2027, o Governo promove e agiliza todos os procedimentos necessários para dotar todas as Lotas do país de Certificado em Segurança Alimentar.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Dotar todas as Lotas com Certificado em Segurança Alimentar