Proposta de alteração N.º 989CAguarda Voto em Comissão
Artigo 22.º-D (Programa de alojamento para fixação e permanência de médicos)
JPPJuntos pelo Povo · entrada a 5 de novembro de 2026, 11:18
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, até 31 de março de 2027, o Governo aprove e inicie um programa de alojamento (habitação de serviço ou comparticipação mensal no arrendamento) para médicos com vínculo por tempo indeterminado ao SNS, em estabelecimentos e especialidades carenciados, quando a dificuldade de acesso à habitação comprometa a sua colocação ou permanência.
Condições e contexto
- Critérios e limites por território e tipologia fixados por portaria até 31 de março de 2027.
- Exige residência efetiva e ausência de habitação própria adequada na área do local de trabalho; a comparticipação não pode exceder a despesa comprovada nem acumular com outros apoios para a mesma despesa.
- Financiamento adicional nas dotações do Ministério da Saúde para 2027, incluindo componente para os Açores e a Madeira.
«o Governo aprova e inicia a execução de um programa de alojamento para médicos com vínculo por tempo indeterminado ao Serviço Nacional de Saúde»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-D — Programa de alojamento para fixação e permanência de médicos