Alínea a), Subalínea I), Alínea c), Corpo, Alínea c), Alínea e), Corpo, N.º 1, Artigo 104.º (Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal)
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 104.º da proposta do Orçamento (centros de recolha de animais e esterilização): mexe nas verbas transferidas para a administração local e associações zoófilas e acrescenta 500 000 € para um plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia. O texto mostra valores sobrepostos (por exemplo «14 600 000 19 800 000 €»), pelo que os montantes finais não são claros. Prevê ainda alargar a cães os programas CED.
Condições e contexto
- O Governo alarga o âmbito dos programas CED (Captura, Esterilização e Devolução) a cães no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da lei.
- Segundo a nota justificativa, o aumento da verba visa a campanha nacional de esterilização e o plano de desacorrentamento.
«O Governo, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, alarga o âmbito dos programas CED - Captura, Esterilização e Devolução a cães, adaptando os instrumentos legais em vigor.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 104.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
1 - O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 14 600 000 € nos seguintes termos: a) 7 000 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à c