2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

Pesquisa as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, percebe o que cada uma muda e, se achares que só pode ser brincadeira, carimba-a com um voto de gozo.

propostas importadas: 2890; propostas importadas
aguardam voto em comissão: 1900; aguardam voto em comissão
com resumo em linguagem simples: 2870; com resumo em linguagem simples

Todas as propostas

2890 propostas encontradas

BEAguarda Voto em Comissão
Propõe alterar os artigos 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 187/2007 para que, nos beneficiários com 20 ou mais anos civis com registo de remunerações, o valor mínimo de pensão (velhice, invalidez relativa e invalidez absoluta) corresponda ao limiar do risco de pobreza definido anualmente pelo INE.
N.º 803C · Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Trabalho, Segurança Social e Inclusão · 4 de novembro de 2026
BEAguarda Voto em Comissão
Propõe que, em 2027, o Governo reforce a verba atribuída às Organizações de Pessoas com Deficiência para garantir, no mínimo, a contratação de um técnico superior e de um técnico administrativo.

2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

Todas as propostas

Propõe que, em 2027, o Governo reforce a verba atribuída às Organizações de Pessoas com Deficiência para garantir, no mínimo, a contratação de um técnico superior e de um técnico administrativo.

Todas as propostas

Propõe que, em 2027, o Governo reforce a verba atribuída às Organizações de Pessoas com Deficiência para garantir, no mínimo, a contratação de um técnico superior e de um técnico administrativo.

Propõe acrescentar ao Código do Trabalho o artigo 262.º-A: o trabalhador teria direito a subsídio diário de refeição de valor não inferior ao fixado para os trabalhadores da função pública, sem prejuízo de valores superiores já fixados.

Propõe que o Governo faça de imediato a internalização dos trabalhadores do call center da Segurança Social, passando o vínculo laboral a ser com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e não com empresas privadas.

Propõe que o Governo crie, regulamente e implemente junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) um programa de financiamento dos estágios da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Propõe transferir verbas inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para obras estruturais no Hospital Prisional São João de Deus.

Propõe que, no primeiro trimestre de 2027, o Governo reveja a regulamentação do descanso do cuidador informal, fixando-o em 60 dias por ano civil, seguidos ou interpolados, e eliminando a comparticipação familiar em várias situações em que o descanso é usado.

Propõe que, em 2027, o Governo crie uma dotação orçamental específica para apoiar a instalação, manutenção e gestão de pombais contracetivos em todo o território nacional, em articulação com os municípios, como forma não letal de controlar a população de pombos em meio urbano.

Propõe que, em 2027, o Governo garanta o financiamento para duplicar o número de Centros de Apoio à Vida Independente e assegure a sua distribuição uniforme em todo o território nacional.

Propõe que o Governo aumente o valor do Abono de Família em 25%, para todos os escalões de rendimentos.

Propõe transferir verbas do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), para o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), para requalificar os 49 estabelecimentos do sistema prisional.

Propõe que, em 2027, o Governo crie uma bolsa anual de horas de Interpretação de Língua Gestual Portuguesa, financiadas pelo Estado, para o estudante do ensino superior ou o trabalhador surdo em exercício de funções.

Propõe que, no primeiro trimestre de 2027, seja revista a lista homologada de produtos de apoio prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência e o desenvolvimento tecnológico.

Propõe que a Garantia para a Infância seja atribuída a todas as crianças e jovens de agregados com rendimento igual ou inferior ao do 1.º escalão do Abono de Família, e que o seu valor aumente para 150 euros mensais.

Propõe que o Governo aumente, através do Instituto da Segurança Social, a dotação orçamental do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para reforçar o serviço de apoio domiciliário na Região Autónoma da Madeira.

Altera o artigo 238.º do Código do Trabalho para que o período anual de férias tenha a duração mínima de 25 dias úteis.

Proposta de alteração 782C