2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

Pesquisa as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, percebe o que cada uma muda e, se achares que só pode ser brincadeira, carimba-a com um voto de gozo.

propostas importadas: 2890; propostas importadas
aguardam voto em comissão: 1900; aguardam voto em comissão
com resumo em linguagem simples: 2870; com resumo em linguagem simples

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2890 propostas encontradas

LAguarda Voto em Comissão
Propõe alterar vários artigos do Decreto-Lei n.º 322-A/2001 para que a primeira reemissão de atos, processos e documentos (incluindo o cartão de cidadão) em resultado da mudança da menção do sexo no registo civil e da alteração de nome próprio seja gratuita, isenta de taxas e emolumentos.
N.º 1239C · Artigo 112.º-A (Prevê a gratuitidade do procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e de nome próprio, alterando o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias · 5 de novembro de 2026
JPPAdmitida
Propõe aditar à Lei dos Julgados de Paz um artigo que acrescenta à remuneração base dos juízes de paz um montante por cada cinco anos completos de serviço efetivo, até quatro acréscimos.

2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

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Propõe aditar à Lei dos Julgados de Paz um artigo que acrescenta à remuneração base dos juízes de paz um montante por cada cinco anos completos de serviço efetivo, até quatro acréscimos.

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Propõe aditar à Lei dos Julgados de Paz um artigo que acrescenta à remuneração base dos juízes de paz um montante por cada cinco anos completos de serviço efetivo, até quatro acréscimos.

Propõe que a remuneração base dos juízes de paz passe a ser a fixada para a posição remuneratória mais elevada da carreira geral de técnico superior, com efeitos a 1 de janeiro de 2027.

Artigo 135.º-F — Atualização da referência remuneratória dos juízes de paz

[NOVO] Artigo 28.º-A — Reforço do quadro de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Propõe alterar o artigo 25.º da Lei dos Julgados de Paz para que a nomeação dos juízes de paz se renove por igual período quando o juiz manifeste por escrito a vontade de continuar, salvo deliberação fundamentada de não renovação do Conselho dos Julgados de Paz.

Propõe que, em 2027, o Governo atribua à AIMA uma dotação específica para recolher, sistematizar e publicar mensalmente dados estatísticos sobre os procedimentos de proteção internacional, em formato acessível e aberto.

Propõe que, em 2027, o Governo reforce o orçamento da Segurança Social destinado às entidades que acolhem e acompanham menores não acompanhados, incluindo os centros de acolhimento de menores estrangeiros requerentes de proteção internacional e outras estruturas que acolham menores em perigo.

Propõe que, em 2027, a prova de conhecimento da língua portuguesa para aquisição da nacionalidade se realize trimestralmente, com taxa fixada por despacho entre 10 euros e 80 euros consoante o escalão de IRS do candidato, e com pedidos de consulta e reapreciação gratuitos.

Propõe que, em 2027, os apoios públicos à compra de veículos ligeiros de passageiros exclusivamente elétricos sejam alargados às pessoas com deficiência que cumpram as condições dos artigos 54.º e 55.º do Código do Imposto sobre Veículos, independentemente da condição de recursos.

Propõe aditar ao Código Civil o artigo 1067.º-B, segundo o qual ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento, público ou privado, por deter animal de companhia, e são nulas as cláusulas de contratos ou de regulamentos de condomínio em sentido contrário.

Propõe que, em 2027, o Governo abra uma nova fase da Linha «IA nas PME», financiada pelo Portugal 2030, para apoiar micro, pequenas e médias empresas na implementação e gestão de soluções de inteligência artificial, com prioridade às micro e pequenas empresas.

Propõe que, em 2027, o Governo crie uma dotação orçamental específica para instalar, manter e gerir um Santuário de Acolhimento de Aves Domésticas, destinado a aves que tenham vivido em cativeiro e não possam regressar à natureza.

Propõe que, em 2027, o Governo elabore e aprove o Plano Nacional de Segurança Digital para crianças e jovens, a aplicar no continente e nas regiões autónomas, com horizonte de implementação até 2030 e relatório anual à Assembleia da República.

Acrescenta à lista I anexa ao Código do IVA a verba 1.6.6, relativa a frutos secos, incluindo frutos de casca rija e amendoins, no estado natural ou desidratados. Segundo a nota de motivação, visa aplicar a taxa reduzida de IVA a estes produtos.