2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

Pesquisa as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, percebe o que cada uma muda e, se achares que só pode ser brincadeira, carimba-a com um voto de gozo.

propostas importadas: 2890; propostas importadas
aguardam voto em comissão: 1900; aguardam voto em comissão
com resumo em linguagem simples: 2870; com resumo em linguagem simples

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2890 propostas encontradas

PCPAguarda Voto em Comissão
Propõe que o Governo proceda à atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).
N.º 756C · Artigo 20.º-A (Atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais)
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias · 4 de novembro de 2026
PCPAguarda Voto em Comissão
Propõe criar 300 vagas nos tribunais para recrutar assessores, com vista à criação e instalação dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos no artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

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Propõe que o Governo proceda à atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).

Propõe criar 300 vagas nos tribunais para recrutar assessores, com vista à criação e instalação dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos no artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

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Propõe que o Governo proceda à atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).

Propõe criar 300 vagas nos tribunais para recrutar assessores, com vista à criação e instalação dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos no artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Propõe que o Governo inscreva a dotação orçamental necessária ao cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, de 16 de setembro, e que identifique as situações abrangidas e apresente os critérios dos trabalhadores abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade.

Propõe que o Governo atualize os quadros orgânicos de Magistrados do Ministério Público, acompanhado, de forma faseada, da contratação dos profissionais em falta.

Propõe que o Governo, através do Ministério da Justiça, abra um curso extraordinário no Centro de Estudos Judiciários para admissão de 120 Magistrados do Ministério Público.

Propõe que, em 2027, o Governo atribua uma verba de 10.000.000 de euros à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA).

Propõe que, em 2027, o Governo avalie o efeito das medidas de política orçamental da lei sobre um conjunto de até 12 indicadores de bem-estar e sustentabilidade, e apresente à Assembleia da República um relatório com essa análise.

Propõe que, com efeitos a 1 de janeiro de 2027, o apoio financeiro concedido aos alunos beneficiários de contrato de cooperação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, nos termos da Portaria 1103/97, seja fixado em 1.000 euros por mês e por aluno.

Propõe que, em 2027, o Governo crie um programa nacional de instalação e expansão de sistemas municipais e intermunicipais de bicicletas partilhadas, com dotação orçamental de 5.000.000 euros.

Propõe que, em 2027, o Governo crie a carreira especial de médico veterinário na Administração Pública e assegure programas de formação em bem-estar e proteção animal para as autoridades veterinárias concelhias e outros médicos veterinários ligados às autarquias locais.

Propõe que o Governo promova em 2027 a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no passe social intermodal Navegante, assegurando a integração tarifária e funcional, com financiamento pelo programa «Incentiva +TP».

Propõe que, em 2027, o Governo, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, S.A., promova a guarnição e a atividade das estações ferroviárias, através da presença de funcionários e do fomento de usos dos espaços nas estações para outras atividades.

Propõe que, em 2027, o Programa Cheque-Livro seja alargado e passe a chamar-se Cartão +Cultura +Cidadania, para residentes em território nacional com idade entre 18 e 35 anos ou com 60 ou mais anos, com um montante anual de 50 euros por beneficiário.

Propõe que, em 2027, a dotação própria da Estrutura de Missão para a Comunicação Social afeta à execução do Plano Nacional de Literacia Mediática 2025-2029 seja de 1 000 000 euros.