2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

Pesquisa as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, percebe o que cada uma muda e, se achares que só pode ser brincadeira, carimba-a com um voto de gozo.

propostas importadas: 2890; propostas importadas
aguardam voto em comissão: 1900; aguardam voto em comissão
com resumo em linguagem simples: 2870; com resumo em linguagem simples

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2890 propostas encontradas

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Propõe que o Governo elabore um plano para rever e equiparar as remunerações e compensações pagas pelas federações com utilidade pública desportiva a atletas das seleções nacionais femininas e masculinas, e crie um grupo de trabalho com essas federações para o aplicar.
N.º 502C · Artigo 137.º-A (Estabelece a igualdade de remunerações e compensações entre atletas em representação das seleções nacionais femininas e masculinas) (Programa Artigo 78 Direito à Fruição e Criação Cultural)
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto · 3 de novembro de 2026
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Propõe que, durante 2027, o Governo apresente, com o Governo Regional e a RTP/Açores, um Plano Estratégico Plurianual para robustecer a RTP/Açores, e que proceda em 2027 à regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários que correspondam a necessidades permanentes.

2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

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Propõe que o Governo elabore um plano para rever e equiparar as remunerações e compensações pagas pelas federações com utilidade pública desportiva a atletas das seleções nacionais femininas e masculinas, e crie um grupo de trabalho com essas federações para o aplicar.

Propõe que, durante 2027, o Governo apresente, com o Governo Regional e a RTP/Açores, um Plano Estratégico Plurianual para robustecer a RTP/Açores, e que proceda em 2027 à regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários que correspondam a necessidades permanentes.

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Propõe que o Governo elabore um plano para rever e equiparar as remunerações e compensações pagas pelas federações com utilidade pública desportiva a atletas das seleções nacionais femininas e masculinas, e crie um grupo de trabalho com essas federações para o aplicar.

Propõe que, durante 2027, o Governo apresente, com o Governo Regional e a RTP/Açores, um Plano Estratégico Plurianual para robustecer a RTP/Açores, e que proceda em 2027 à regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários que correspondam a necessidades permanentes.

Propõe que o Governo lance em 2027 o Programa Artigo 78 - Direito à Fruição e Criação Cultural, com 8 milhões de euros, para apoiar com financiamento a fundo perdido as primeiras obras e a atividade semiprofissional de criação ou programação artísticas.

Propõe que, em 2027, o Governo assegure as obras de estabilização necessárias no Mosteiro de Rendufe e inicie os procedimentos para a sua requalificação, com o objetivo de o musealizar.

Propõe alterar o artigo 10.º da Lei n.º 55/2012 para que os operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição paguem uma taxa anual de 5 % dos seus proveitos relevantes, sem que esse encargo possa ser imputado, direta ou indiretamente, aos consumidores.

Propõe que o Governo garanta, no primeiro trimestre de 2027, a realização de um concurso extraordinário para contratar oficiais de justiça para os tribunais dos Açores.

Propõe que, até ao final do primeiro trimestre de 2027, o Governo abra procedimentos concursais para admitir 300 efetivos para o Corpo da Guarda Prisional.

Propõe que, em 2027, o Governo regularize, por procedimento concursal, os vínculos precários dos mediadores socioculturais que exercem funções permanentes na AIMA, I. P., integrando-os na carreira correspondente às funções exercidas.

Propõe acrescentar ao artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais uma nova isenção de custas para os trabalhadores sinistrados que intervenham em ações por acidente de trabalho ou doença profissional, e para os seus beneficiários legais.

Propõe que, em 2027, o Governo crie, nos vários serviços públicos, um plano plurianual de formação da Função Pública em direitos LGBTI+ e tome as medidas necessárias para conformar procedimentos e formulários da Administração Pública com o princípio constitucional da Igualdade.

Propõe alterar o artigo 8.º-C da Lei n.º 34/2004 para que as vítimas de violência doméstica com estatuto de vítima, e as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, tenham proteção jurídica gratuita em todas as suas modalidades.

Propõe que o Governo crie condições para dotar as Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica existentes dos funcionários judiciais necessários, na proporção de dois por procurador, e que em 2027 expanda este modelo a todo o país.

Propõe que, durante 2027, o Governo faça todos os esforços para que seja realizada a requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional da ilha Terceira.

Propõe que, no primeiro semestre de 2027, o Governo reveja a tabela remuneratória dos oficiais de justiça, implemente um plano plurianual de ingresso, garanta as progressões e promoções, assegure formação para a transição digital e melhore as condições de trabalho.

Propõe que seja atribuída, por concurso, uma verba de 500 000 euros a organizações não lucrativas para a construção ou melhoria de santuários animais.

Altera a autorização legislativa do artigo 136.º sobre a competência para autorizar despesas nas autarquias locais: elimina as alíneas a), b) e d) e, na alínea g), elimina os pontos i, ii e iv, mantendo o ponto iii com o limite de 100.000 euros para presidentes de junta de freguesia.

Altera a autorização legislativa do artigo 136.º sobre a competência para autorizar despesas nas autarquias locais: elimina as alíneas a), b) e d) e, na alínea g), elimina os pontos i, ii e iv, mantendo o ponto iii com o limite de 100.000 euros para presidentes de junta de freguesia.

Propõe que, a título excecional em 2027, o montante global da subvenção geral para as freguesias tenha um acréscimo de 176.043.214,80 euros, perfazendo 616.151.251,80 euros, antecipando para 3,5% o valor da participação das freguesias nos impostos do Estado.

Propõe fixar excecionalmente em 35.000.000 euros, em 2027, a autorização de despesa do Fundo de Emergência Municipal, e acrescentar que os apoios às autarquias correspondem a 100% dos valores elegíveis, com prazos de pagamento prorrogados até à conclusão das intervenções.

Propõe que, excecionalmente e até haver regulação no regime financeiro das autarquias locais, as freguesias possam contrair empréstimos de médio e longo prazo para investimentos ou reequilíbrio financeiro, e fixa limites para a dívida das freguesias.