Propõe que, em 2027, o Governo reforce os meios humanos e financeiros da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado para promover o software livre e modelos de inteligência artificial abertos na Administração. Inclui um levantamento das soluções proprietárias, um grupo de trabalho, um plano de transição com metas, orientações vinculativas sobre inteligência artificial generativa e licença livre para software financiado com dinheiro público.
N.º 2121C · Artigo 19.º-A (Soberania digital e software livre na Administração Pública)