2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

Pesquisa as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, percebe o que cada uma muda e, se achares que só pode ser brincadeira, carimba-a com um voto de gozo.

propostas importadas: 2890; propostas importadas
aguardam voto em comissão: 1900; aguardam voto em comissão
com resumo em linguagem simples: 2870; com resumo em linguagem simples

Todas as propostas

2890 propostas encontradas

PANAguarda Voto em Comissão
Altera os artigos 16.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 28/2004: o subsídio de doença por doença oncológica e o subsídio de assistência a filhos menores com doença oncológica passam a ser calculados a 100%, deixa de haver período de espera nessas situações (e noutras listadas), e o subsídio por tuberculose ou doença oncológica deixa de ter limites temporais.
N.º 57C · Artigo 39.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Saúde · 29 de outubro de 2026
LAguarda Voto em Comissão
Altera o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC, que fixa a taxa geral. O texto mostra «17% 21%» sobrepostos, sem indicar qual vale; a nota justificativa refere que a taxa geral regressa a 21%, com exceção do novo artigo 87.º-B (taxa reduzida para capitalização).

2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

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Altera o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC, que fixa a taxa geral. O texto mostra «17% 21%» sobrepostos, sem indicar qual vale; a nota justificativa refere que a taxa geral regressa a 21%, com exceção do novo artigo 87.º-B (taxa reduzida para capitalização).

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Altera o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC, que fixa a taxa geral. O texto mostra «17% 21%» sobrepostos, sem indicar qual vale; a nota justificativa refere que a taxa geral regressa a 21%, com exceção do novo artigo 87.º-B (taxa reduzida para capitalização).

Atualiza, em 2027, a remuneração base dos 1.º e 2.º escalões da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário em 5%, e a dos 3.º e 4.º escalões em 3%.

Retoma o Programa 3C - Casa, Conforto e Clima num quadro plurianual de despesa até 2030, com dotação inicial de 45.000.000,00 euros em 2027, repartida por programas de apoio a edifícios, bairros, condomínios e edifícios de serviços, e pela atribuição de Vales de Eficiência.

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, para que a qualificação como agregado monoparental, relevante para a majoração do abono de família, não seja prejudicada pela coabitação com certas pessoas.

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, para que a qualificação como agregado monoparental, relevante para a majoração do abono de família, não seja prejudicada pela coabitação com certas pessoas.

Determina que, em 2027, o Governo desenvolva a Estratégia Nacional para a Recuperação e Reciclagem de Minerais Críticos 2050, coordenada pelos membros do Governo do ambiente, energia e economia, em cumprimento do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2024/1215.

Atribui, em 2027, ao Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) uma dotação de 50.000.000,00 euros, para apoiar a redução e simplificação de tarifas e compensar os operadores pela implementação do Passe de Mobilidade Nacional.

Atribui, em 2027, ao Fundo para a Mobilidade e Transportes uma dotação de 18 000 000 €, para reforçar a oferta e acessibilidade do transporte público, apoiar a renovação e descarbonização de frotas, a bilhética integrada e serviços em territórios de baixa densidade.

Determina que, em 2027, o Governo dote o Programa de Promoção da Saúde e Prevenção da doença de 176.000.000 euros.

Determina que, em 2027, o Governo abra um concurso público para contratar psicólogos para as instituições de ensino superior, garantindo o rácio de 1 psicólogo para cada 500 alunos.

Determina que a descida faseada da taxa normal do IVA seja acompanhada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo INE e pela ASAE, que devem monitorizar a evolução dos preços no retalho, recolher informação junto dos retalhistas e publicar relatórios semestrais.

Propõe criar, até ao segundo semestre de 2027, um Fundo para a Habitação Pública com dotação inicial de 1000 milhões de euros, para comprar, construir e reabilitar habitação pública.

Reduz de forma faseada a taxa normal de IVA, com efeitos a 1 de janeiro de cada ano: 22% em 2028, 21,5% em 2029 e 21% em 2030. O Governo adapta os sistemas informáticos da Autoridade Tributária e Aduaneira a tempo de cada fase.

Altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, que fixa a taxa normal. O texto mostra «23% 22,5%» sobrepostos, sem indicar qual vale; segundo a nota justificativa, a proposta reduz a taxa normal em 0,5 pontos percentuais por ano até 21% em 2030.

Determina que, em 2027, o Governo retome e alargue o projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho em empresas de diferentes setores, com participação voluntária de 100 empresas, coordenado pelo IEFP, I.P.

Aumenta 10%, em 2027, o montante mensal do abono de família para crianças e jovens, previsto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, em todos os escalões de rendimentos.

Cria em 2027, no âmbito do Ministério das Infraestruturas e Habitação, o Serviço Nacional de Habitação (SNH), constituído pelas entidades e serviços do Estado com competências em habitação e pelas associações nacionais de municípios, coordenados pelo IHRU, I.P.