2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

Pesquisa as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, percebe o que cada uma muda e, se achares que só pode ser brincadeira, carimba-a com um voto de gozo.

propostas importadas: 2890; propostas importadas
aguardam voto em comissão: 1900; aguardam voto em comissão
com resumo em linguagem simples: 2870; com resumo em linguagem simples

Todas as propostas

2890 propostas encontradas

BEAdmitida
Acrescenta um artigo 38.º-A que obriga o Governo a garantir ao Instituto da Segurança Social as verbas para rever a comparticipação mensal por criança ou jovem nas casas de acolhimento, de modo a cobrir os custos das equipas técnica, educativa e de apoio, e a criar uma linha de apoio para as casas sem acordo de cooperação contratarem técnicos e educadores.
N.º 2286C · Artigo 38.º-A (Financiamento da contratação de técnicos e educadores das casas de acolhimento)
Trabalho, Segurança Social e Inclusão · 6 de novembro de 2026
PSAdmitida
Acrescenta um n.º 6 ao artigo 24.º da proposta de lei, estendendo o regime de vinculação dos trabalhadores contratados a termo nas autarquias locais aos prestadores de serviços que preencham os requisitos para integração no mapa de pessoal.

2890 propostas para mudar o Orçamento. Algumas são mesmo a sério.

Todas as propostas

Acrescenta um n.º 6 ao artigo 24.º da proposta de lei, estendendo o regime de vinculação dos trabalhadores contratados a termo nas autarquias locais aos prestadores de serviços que preencham os requisitos para integração no mapa de pessoal.

Todas as propostas

Acrescenta um n.º 6 ao artigo 24.º da proposta de lei, estendendo o regime de vinculação dos trabalhadores contratados a termo nas autarquias locais aos prestadores de serviços que preencham os requisitos para integração no mapa de pessoal.

Acrescenta um artigo 46.º-A que altera o regime do subsídio de desemprego: passa a 75% da remuneração de referência, o limite mensal passa a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), com mínimo igual ao IAS, e é revogado o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2006.

Acrescenta um artigo 134.º-A que obriga o Governo a assegurar, em 2027, através do orçamento do Fundo Ambiental, as dotações para pagar as compensações ao setor da pesca dos Açores pelas restrições da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA).

Acrescenta um artigo 135.º-A que altera o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 232/2005 para que o complemento solidário para idosos passe a ser pago mensalmente com uma prestação adicional, de valor igual ao do complemento mensal, em julho e dezembro.

Acrescenta um artigo 20.º-A que prevê a promoção, no primeiro trimestre de 2027, de um novo mapa anual de autorização de recrutamentos na Administração Pública, que inclua as necessidades permanentes decorrentes do fim do PRR e da extinção de vínculos temporários.

Acrescenta um artigo 134.º-A que prevê que, em 2027, o Governo diligencie para que as pensões de reforma dos militares do Quadro Permanente das Forças Armadas sejam calculadas de modo a garantir, no mínimo, 85% da média das remunerações dos últimos 10 anos da carreira contributiva.

Acrescenta um artigo 75.º-A que cria um imposto sobre a exploração de minérios metálicos (incluindo lítio), devido pelos titulares de concessões com volume de negócios igual ou superior a 10 milhões de euros, relativo aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2027.

Acrescenta à Lei n.º 32/96 um artigo 7.º-B que dá efeitos retroativos, desde a rescisão dos contratos, à aplicação às pensões extraordinárias dos trabalhadores abrangidos (Base das Lajes) e prevê a reposição integral dos montantes cortados por penalizações.

Acrescenta um artigo 127.º-A que equipara, em 2027, a apicultura às demais atividades agrícolas quanto ao acesso à totalidade das medidas agroambientais e apoios em vigor.

Acrescenta um artigo 135.º-A que repõe o subsídio por morte em seis vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), repõe o limite do reembolso das despesas de funeral em seis vezes o IAS e fixa o subsídio de funeral em três vezes o IAS, alterando três decretos-leis.

Acrescenta um artigo 28.º-A que obriga o Governo a aprovar, em 2027 e mediante negociação com os sindicatos, o estatuto da carreira especial de técnico de reinserção da DGRSP, e a adaptar o SIADAP (sistema de avaliação do desempenho) às especificidades dessa carreira.

Acrescenta um artigo 38.º-A que obriga o Governo a regulamentar, no primeiro trimestre de 2027, a majoração da prestação social para a inclusão prevista no Decreto-Lei n.º 126-A/2017, garantindo a sua atribuição a partir de 1 de julho de 2027.

Acrescenta um artigo 125.º-A que cria o Programa «Um painel em cada telhado», com uma dotação de 20 milhões de euros do Fundo Ambiental em 2027, para apoiar a instalação de sistemas solares fotovoltaicos em edifícios públicos, infraestruturas críticas e edifícios residenciais.

Acrescenta um artigo 127.º-A que obriga o Governo a criar, em 2027, uma medida extraordinária de apoio aos produtores pecuários cujos ruminantes foram afetados pela Febre Catarral Ovina (língua azul), com compensação pelos animais mortos e incentivo à vacinação.